Prefeitura de Dom Expedito Lopes divulga nota de esclarecimento sobre transporte escolar

Nota de esclarecimento acerca do transporte escolar intermunicipal para universitários. 

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Vimos por meio do presente informar aos pais, alunos universitários e demais interessados a cerca do que segue:

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- que o Estado não tem mantido parceria com o município para o transporte Escolar, de maneira que não houve repasse financeiro por parte do Estado para as contas bancárias PEATE e PROETE desde Setembro/2020;

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-que por diversas vezes o município tem tentado retomar a parceria com o Estado, por meio de solicitações reiteradas junto à Secretaria Estadual de Educação, mas até o momento não obtivemos resposta efetiva;

- que o município não tem previsão legal para arcar sozinho com as despesas relacionadas a esse transporte, de maneira que necessita que a parceria com o Estado esteja ativa. Levando em conta que o município é responsável legal pelo transporte municipal, conforme disciplina:

Artigo 11, inciso VI da LDBEN – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Redação: “Os Municípios incumbir-se-ão de: ... VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.”);

§ 2º. do Artigo 211  da Constituição Federal (Redação: “Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil”);

§ 5º. do Artigo 211  da Constituição Federal (Redação: “A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006);

Desta maneira, por as razões acima expostas fica suspenso temporariamente o transporte escolar de alunos da rede estadual, cursos técnicos e universitários no âmbito das IES que atuam na região vizinha do município de Dom Expedito Lopes-Piauí, até que o Estado reative a parceria.

Pedimos a compreensão de todos os envolvidos e reiteramos nossos esforços para retomar a parceria e garantir a continuidade do auxílio.

Atenciosamente:

Jusceneide de Sousa Nobre - Secretária Municipal de Educação. (Portaria: 002/2021)

Fonte: ASCOM