Prefeito Moreninho ministra palestra sobre o novo Marco do Saneamento Básico

O prefeito do município de Avelino Lopes, Moreninho ministrou na manhã desta terça-feira (12), uma importante palestra no auditório da Associação Piauiense de Municípios (APPM), com o tema central, Regionalização dos Serviços de Saneamento Básico para compartilhar conhecimento sobre o tema, para que prefeitos e gestores possam investir com eficiência no saneamento básico nos municípios. Com atuação na área de limpeza urbana, Moreninho falou sobre a importância das ações realizadas por gestores, e sobre as exigências da Lei do novo marco do saneamento básico.

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"A nova política do saneamento básico visa angariar recursos e abrir espaços para contratação do setor privado e resolver um grande problema dos municípios que é a questão do saneamento, com água tratada, coleta de esgoto e o tratamento dos resíduos sólidos, além das águas pluviais, com o direcionamento adequado dessas águas. A lei vem para estabelecer a maneira correta de proceder, e sobre as responsabilidades de cada município que não atender os princípios legais e os prazos legais estabelecidos na lei", esclareceu o prefeito. 

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O presidente da APPM, Paulo César Morais, fez um resumo da situação do saneamento básico no estado, alertando para o fato dos municípios não estarem sendo ouvidos no processo de regionalização.

“No dia 15 de julho de 2020 foi aprovada a lei 14.026, que foi um marco no saneamento básico brasileiro. Ela veio alterar a lei 11.445, de 2007, que não cumpriu o objetivo pelo qual foi elaborada, que seria a universalização do saneamento básico. Quando se fala nesse tema, tende-se a se falar em lixões, mas aqui vamos falar em os planos, pois vários municípios estão aqui, preocupados, porque já foram notificados pelo TCE-PI pela não apresentação dos planos de resíduos sólidos”, revela.

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O que trata a Lei do Novo Marco do Saneamento 

O novo marco regulatório do saneamento básico, introduzido por meio da Lei nº 14.026/2020, traz algumas relevantes inovações: prevê a obrigatoriedade dos contratos adotarem metas de desempenho e de universalização dos serviços, e adota como princípio a regionalização dos serviços de saneamento. Nesse sentido, o novo Marco do Saneamento Básico no Brasil, sancionado em julho de 2020, tem uma meta ambiciosa: garantir que, até 2033, 99% da população tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e à coleta de esgoto.