Prefeito Binha participa de palestra sobre o novo Marco Regulatório do Saneamento

A APPM está realizou nesta terça-feira (12), mais uma importante palestra para os municípios, onde o tema Regionalização dos Serviços de Saneamento Básico é debatido com prefeitos, gestores e representantes do setor.

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O prefeito, Binha participou do evento para levar conhecimento e realizar investimentos em melhorias no saneamento básico do município de Jardim do Mulato, de acordo com a lei do marco regulatório do saneamento básico.

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O novo marco regulatório do saneamento básico, introduzido por meio da Lei nº 14.026/2020, traz algumas relevantes inovações: prevê a obrigatoriedade dos contratos adotarem metas de desempenho e de universalização dos serviços, e adota como princípio a regionalização dos serviços de saneamento. Nesse sentido, o novo Marco do Saneamento Básico no Brasil, sancionado em julho de 2020, tem uma meta ambiciosa: garantir que, até 2033, 99% da população tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e à coleta de esgoto.

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