Comissão municipal debate análise das regularizações fundiária em Lagoa do Piauí

A Comissão Municipal de Regularização Fundiária segue fazendo análise das solicitações para a regularização fundiária urbana em Lagoa do Piauí.

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Conforme o que prescreve a Lei nº 13.465/2017, e artigo 38 do Decreto nº 9.310/2018, para realizar a solicitação da regularização fundiária é necessária a apresentação dos seguintes requisitos:

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1. - Nome do Bairro a ser inserido a nova matrícula urbana;
2. - Localização em Referencial Técnico (memorial descritivo, ART);
3. - Modalidade predominante da regularização;
4. - Comprovante de Estado Civil;
5. - Comprovante de Posse;
6. - Declaração em Fé Pública emitida pelo requerente em relação a circunscrição sobre o imóvel, para determinar sua nova titularidade do domínio onde está situado;
7. - Indicação numérica de cada unidade regularizada.

Após a apresentação da documentação necessária é feita uma análise pelo coordenador do processo Alysson Nascimento, a Assistente Social do município, Eulla Nayanne e o vereador Bruno Carvalho, representando a Câmara Municipal. Seguida a analise, os documentos são assinados pelo prefeito e pelos membros da Comissão Municipal.

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