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O ANPP – Acordo de Não-Persecução Penal – é importante instrumento de aplicação do direito penal. É célere, pactuado e altamente resolutivo.
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Dentro dessa nova realidade, foi firmado o primeiro ANPP da 74ª Zona Eleitoral do Piauí, que inclui as cidades de Barro Duro, Passagem Franca do Piauí, São Miguel da Baixa Grande, Prata do Piauí, São Félix do Piauí e Santa Cruz dos Milagres.
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Trata-se de caso em que um nacional foi preso no dia das Eleições 2020, em 15 de novembro, transportando ilegalmente eleitores.
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O acordo firmado com o Ministério Público inclui o pagamento de prestação pecuniária no valor de 110 mil reais e a realização de 03 (três) cursos, voltados ao eleitor, acerca da importância do voto consciente como ferramenta de transformação e melhoria social.
Cumpridas todas as condições pactuadas no Acordo, o Ministério Público promoverá o arquivamento do feito e o autuado seguirá vida normal.
Assim, o ANPP mostra-se como importante meio para que o Ministério Público entregue justiça à sociedade de forma equilibrada, firme e rápida.
FONTE: MPPI
