Prefeito sanciona lei que regulariza Fundo de Assistência ao Servidor

O Prefeito de Teresina, Firmino Filho, sancionou no última dia 3 de janeiro de 2018 a Lei número 5.140 que regulamenta o Fundo de Assistência ao Servidor Municipal (FAS). O fundo, que já existia desde 2001, continuará sendo gerido pelo Instituto de Previdência do Servidor Municipal (IPMT).

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De acordo com o Presidente do IPMT, Paulo Dantas, o Fundo já está em uso desde 2001, com a criação da lei municipal número 2.969. “A nova lei apenas detalha o que já vinha escrito no artigo 60 da Lei 2.969. Agora estamos apenas seguindo uma determinação do Tribunal de Contas do Estado regulamento o FAS em uma lei própria”, enfatizou.

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Ele esclareceu ainda que essa lei é apenas uma legalização do Fundo para garantir o equilíbrio do plano, sua longevidade e sustentabilidade. “Esta lei está apenas legalizando e organizando o Fundo, as regras de cobrança continuam sendo as mesmas”.

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Atualmente, o IPMT saúde trabalha com o desconto de 3% sobre a remuneração ou provento do servidor ativo, inativo e pensionista e com o fator moderador de 10% em cima do consumo do plano, sendo que essa coparticipação não ultrapassa 10% do valor da remuneração do servidor.