Em sessão extraordinária, Câmara de Vila Nova aprova cinco Leis

Em Sessão Extraordinária, realizada na manhã desta sexta-feira, 1º de fevereiro, na Câmara Municipal de Vila Nova do Piauí, cinco projetos de lei foram aprovados pelo Legislativo Municipal.

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A sessão foi presidida pelo presidente da Câmara de Vereadores, Adonelys Araújo, tendo como objetivo encaminhar os projetos de leis para votação no Legislativo com a finalidade de adequação do município para preservação do meio ambiente dentro dos padrões exigidos pelo ICMS Ambiental.

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Na ocasião, as temáticas dos projetos foram explanadas pela assessoria jurídica municipal, representada pelo advogado e procurador jurídico do município, David Benevides e, pela integrante da Assessoria Jurídica, a advogada Núbia Rocha.

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Todos os projetos foram aprovados com seis votos a favor tornando-se leis municipais embasadas de acordo as leis federativas, bem como as leis estaduais e municipais do país.

De acordo com o procurador jurídico, advogado David Benevides, a criação das leis tem como objetivo padronizar o município dentro das normas e diretrizes do ICMS Ambiental (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para que através da arrecadação sobre a comercialização de mercadorias e serviços, sejam feitos os repasses ao município destinados a preservação do meio ambiente.

“O Icms é um tributo de origem estadual e com a arrecadação o estado faz o repasse correspondente a 5% para o município, sendo essa uma distribuição obrigatória com base na Constituição Federal do Brasil destinado ao incentivo de proteção ambiental. Com a criação dessas leis o município está se adequando aos requisitos estabelecidos pela lei estadual. Com a adequação do município aos requisitos, haverá acréscimo da receita repassada pelo Estado e beneficiará o meio ambiente municipal” explicou o procurador jurídico.

Durante a sessão foi destacada a importância do município voltar-se a adequação das normas estaduais implementadas pelo Icms Ambiental objetivando a diminuição do aquecimento global, bem como do impacto causado pelas atividades humanas para com a natureza.

“A importância de adequação do município é mostrar que existe a preocupação em preservar o meio ambiente procurando medidas de redução do impacto ao meio ambiente oriundas das atividades urbanas”, destacou David Benevides.

O Icms Ambiental exige adequação e estabelece nove requisitos para a contemplação dos selos ambientais A, B e C.

Membro da assessoria jurídica do Legislativo, a advogada Núbia Rocha, ressaltou sobre a responsabilidade que a administração municipal tem em seguir as normas administrativas impostas pelos órgãos de controle Internacional, Federal e Estadual.

“É importante que a população saiba que o gestor municipal, o prefeito Edilson, deve se adequar, seguir e obedecer aos órgãos de controle que são internacionais, federais e estaduais. A questão ambiental é um dessas exigências que são colocadas por todos esses órgãos”, ressaltou Núbia Rocha

As cinco leis criadas nesta sexta-feira, 1º de fevereiro, a partir da aprovação dos projetos são:

-Lei nº 226/2019- requer a criação do Conselho Municipal da Cidade e Desenvolvimento Urbano e visa o acompanhamento do desenvolvimento urbano pelo poder público juntamente com a sociedade propondo melhorias ao Poder Executivo;

-Lei nº 227/2019 dispõe sobre a proibição de queimadas no âmbito do perímetro urbano visando a necessidade de preservação do meio ambiente propondo a diminuição de emissão de gases poluentes e danos à saúde da população;

-Lei nº 228/2019 trata sobre a Política Municipal de Meio Ambiente. Em geral, norteia como o município deve proceder na preservação do Meio Ambiente e suas devidas precauções e medidas para garantir a sustentabilidade atual e às futuras gerações;

-Lei nº 229/2019 dispõe sobre de ornamentação dos elementos que compõem a paisagem urbana no perímetro urbano do município de Vila Nova;

-Lei nº 2230/2019 trata sobre o controle à cerca da poluição sonora no município que são geradas pela comunicação volante e de ruídos que causam perturbação do sossego na comunidade.

Ao final da sessão, os vereadores Roberto Carvalho, Deijano Lima, Flávio Sousa e Adelino Oliveira discursaram sobre a importância das criação das leis.

Fonte: Cidades na Net