MPPI ajuíza ação para garantir nomeação de concursados em Redenção do Gurgueia

O Ministério Público do Piauí (MPPI), por meio da promotora de Justiça Mariana Perdigão Coutinho Gelio, responsável pela 2ª Promotoria de Justiça de Bom Jesus, ajuizou ação contra o prefeito de Redenção do Gurgueia para que ele cumpra o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o órgão. O acordo prevê a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público municipal.

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O TAC nº 01/2025, celebrado em junho deste ano, estabelecia que o prefeito convocaria e empossaria os aprovados no certame realizado em 2024 no prazo de 60 dias. Além disso, determinava a exoneração dos servidores temporários que ocupam cargos destinados aos concursados.

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No entanto, ao final do prazo, o MPPI constatou que o gestor não cumpriu os compromissos assumidos, mantendo os contratados temporários e não nomeando os candidatos aprovados. Apesar de tentativas de resolução extrajudicial, o descumprimento persistiu.

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Ainda segundo as investigações, o prefeito publicou um decreto municipal que contraria o TAC, a legislação vigente e o interesse público, ao estabelecer prazos que prorrogam irregularmente a permanência dos contratados temporários, dificultando a convocação dos concursados. O MPPI também verificou que existem vagas imediatas previstas no concurso que ainda não foram preenchidas.

Diante desse cenário, o Ministério Público ingressou com ação judicial para exigir o cumprimento das obrigações firmadas no TAC e pleiteia a aplicação de multa pelo descumprimento do acordo.