MPPI e Defensoria Pública acionam justiça contra fechamento da delegacia do menor em Teresina

O Ministério Público do Piauí (MPPI) e a Defensoria Pública do Piauí (DPE-PI) ajuizaram uma ação civil pública contra o Estado do Piauí solicitando à Justiça que impeça o fechamento da Delegacia de Segurança e Proteção ao Menor (DSPM), localizada em Teresina. O pedido foi protocolado na 1ª Vara da Infância e Juventude da capital no último dia 21 de agosto.

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A ação foi assinada pelas promotoras de Justiça Francisca Lourenço (46ª Promotoria de Justiça) e Joselisse Carvalho (45ª Promotoria de Justiça), além dos defensores públicos Arilson Malaquias, Daniela Bona, Karla Cibele Andrade, Igo Castelo Branco e Elisa Ramos.

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Segundo o MPPI e a DPE-PI, a extinção ou enfraquecimento da DSPM representa um grave retrocesso na política de proteção integral à infância e à juventude, comprometendo a apuração especializada de atos infracionais e o atendimento adequado aos adolescentes, considerando suas condições peculiares de desenvolvimento. Os órgãos destacam ainda que a medida violaria normas constitucionais e infraconstitucionais que asseguram prioridade absoluta à criança e ao adolescente.

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Diante disso, os órgãos requerem, em caráter liminar, a concessão de tutela inibitória para que o Estado do Piauí e o secretário de Segurança Pública se abstenham de extinguir, desestruturar, transferir ou suspender as atividades da delegacia. Em caso de descumprimento, a ação solicita a aplicação de multa diária de no mínimo R$ 5 mil.

A medida busca garantir a manutenção de um serviço essencial à proteção de crianças e adolescentes na capital piauiense.