Decreto reestrutura Polícia Civil no Piauí e acaba com Delegacia do Menor

O Governo do Piauí publicou no Diário Oficial o Decreto nº 24.028, de 21 de agosto de 2025, que promove uma ampla modernização na estrutura da Polícia Civil. A norma extingue a Delegacia de Segurança e Proteção ao Menor (DSPM), responsável pela investigação de atos infracionais, e redistribui as atribuições para outras delegacias da capital, conforme critérios territoriais ou por especialidade, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

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Segundo o Executivo estadual, a mudança tem como objetivo ampliar o alcance das ações de combate à criminalidade, tornar mais eficiente o fluxo de investigações e modernizar os serviços oferecidos à população.

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A reestruturação segue diretrizes das Regiões Integradas de Segurança (RISP), das Áreas Integradas de Segurança Pública (AISP) e dos Conselhos Territoriais de Segurança Pública (CONSETS), que priorizam maior integração entre órgãos, participação social e resultados efetivos no enfrentamento à violência.

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Apesar da extinção da DSPM, o decreto mantém a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA), que seguirá em funcionamento com todas as atribuições preservadas.

Novas unidades e avanços

Entre as principais inovações, está a criação da Coordenação de Serviços Virtuais (CSV), responsável por organizar o fluxo de boletins de ocorrência registrados online — seja pela Delegacia Virtual, pelo BO Integrado ou pelo sistema SINESP CAD. A unidade também dará suporte às delegacias físicas, analisará dados e auxiliará na elaboração de planos de trabalho com base em estatísticas criminais.

Outra novidade é a Coordenação do SINESP, que fará interlocução direta com a Secretaria Nacional de Segurança Pública, oferecendo capacitação a usuários, acompanhando o desenvolvimento de ferramentas e apoiando gestores no monitoramento de ocorrências.

O decreto também institui o Departamento de Recuperação e Gestão de Ativos (DRGA), destinado à administração e recuperação de bens relacionados a crimes investigados pela Polícia Civil, assegurando que valores ilícitos sejam revertidos em benefício do Estado.

Interior e delegacias regionais

No interior, a norma amplia a rede de delegacias seccionais e fortalece divisões especializadas, como a Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa e a Divisão de Repressão ao Tráfico de Drogas em municípios como Picos, reforçando a capacidade investigativa em âmbito regional.

Além disso, novas Centrais de Flagrantes, incluindo versões virtuais (Área Norte, Semiárido e Cerrados), passam a integrar a estrutura estadual, ampliando a cobertura e o atendimento ao cidadão.

Valorização dos servidores

O decreto também prevê a concessão de gratificação específica para policiais designados aos plantões das Centrais de Flagrantes Virtuais, em reconhecimento ao trabalho realizado fora da jornada ordinária.

Modernização e eficiência

Para o secretário de Segurança Pública, Chico Lucas, as mudanças representam um marco na modernização da Polícia Civil.
“Estamos fortalecendo o atendimento ao cidadão e dando mais ferramentas para que nossas equipes atuem com rapidez e eficiência nas investigações, principalmente em áreas sensíveis como violência contra a mulher, crimes cibernéticos e combate às organizações criminosas”, destacou.

O decreto já está em vigor e consolida uma nova fase de reestruturação da Polícia Civil no Piauí.