Senado aprova projeto que cria regras para proteção de crianças na internet

O Senado aprovou nesta quarta-feira (27) o PL 2.628/2022, que estabelece regras para proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais. O texto, que cria o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, segue agora para sanção presidencial.

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A proposta obriga provedores de aplicativos, redes sociais e jogos a adotar medidas de segurança, como controle parental, verificação de idade e a remoção imediata de conteúdos relacionados a abuso ou exploração infantil, com notificação às autoridades competentes.

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O projeto foi apresentado em 2022 pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e ganhou força após denúncias sobre a “adultização” de crianças nas redes sociais. Vieira destacou que a iniciativa é a primeira das Américas nesse tema e resultado de ampla mobilização social.

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O relator, senador Flávio Arns (PSB-PR), reincluiu pontos retirados pela Câmara, como a proibição das “caixas de recompensa” em jogos eletrônicos para menores, consideradas prejudiciais por especialistas.

A aprovação teve amplo apoio, mas senadores como Carlos Portinho (PL-RJ) e Eduardo Girão (Novo-CE) alertaram para riscos de excesso de regulação das redes.

As empresas que descumprirem a lei poderão sofrer multas de até 10% do faturamento no Brasil, além de sanções como suspensão ou até proibição de atividades, aplicáveis pelo Judiciário.