MPPI investiga loteamento irregular em Campo Maior após denúncia de venda sem registro

O Ministério Público do Piauí (MPPI), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior, instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na comercialização de lotes do chamado Residencial Ulisses Machado, anunciado pela empresa R Almeida Construtora Ltda em seu perfil no Instagram.

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A medida foi tomada pelo promotor de Justiça Maurício Gomes de Souza, que destacou a ausência de qualquer registro oficial do empreendimento no Cartório Extrajudicial de Campo Maior, bem como a inexistência de processo administrativo de aprovação junto à Secretaria Municipal de Planejamento.

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De acordo com a legislação federal (Lei nº 6.766/1979), loteamentos só podem ser comercializados após aprovação da Prefeitura e registro no cartório, além da implantação de infraestrutura básica, como abastecimento de água, energia elétrica, esgoto, vias de circulação e drenagem de águas pluviais.

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O promotor ressaltou que a responsabilidade pela regularização é solidária entre a empresa loteadora e o município, cabendo ao poder público fiscalizar e garantir que os padrões urbanísticos e ambientais sejam respeitados, além de proteger os direitos dos compradores de boa-fé.

Como parte das diligências, o MPPI determinou a inspeção no local do empreendimento para verificar se há obras em andamento ou comercialização de lotes, e se existe infraestrutura mínima implantada. A construtora também deverá prestar informações oficiais sobre o processo de aprovação e apresentar a documentação pertinente.