Sílvio Mendes sanciona lei que regulamenta atuação de flanelinhas em Teresina

A Prefeitura de Teresina sancionou a lei que regulamenta o trabalho dos guardadores de veículos na capital. O texto foi publicado no Diário Oficial do Município na última segunda-feira (18) e define regras para o exercício da atividade, além de estabelecer limites para sua prática.

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Com a nova legislação, os flanelinhas só poderão atuar em locais autorizados pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (Strans). Eles terão de portar crachá ou outro tipo de identificação fornecido pelo poder público e ficam proibidos de usar cavaletes ou qualquer forma de sinalização para reservar vagas.

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O pagamento também deixa de ser compulsório. A norma determina que a remuneração só ocorrerá se o motorista optar pela contratação do serviço, após a realização da atividade.

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Na sanção, porém, o prefeito Silvio Mendes vetou trechos que estabeleciam critérios para a licença, como idade mínima de 18 anos, residência em Teresina e quitação eleitoral e militar. Também foram barradas penalidades que previam suspensão da autorização por até 60 dias e cassação definitiva em caso de reincidência.

A proposta é de autoria dos vereadores Edilberto Borges (PT) e Leondidas Júnior (PSB) e havia sido aprovada pela Câmara Municipal em julho.