Saiba como obter CNH gratuita após nova lei entrar em vigor

Passou a valer nesta semana a lei que modifica o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e institui a CNH Social, permitindo que pessoas de baixa renda obtenham a Carteira Nacional de Habilitação sem custos. O programa será financiado com recursos federais provenientes das multas de trânsito.

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A iniciativa cobre todas as etapas do processo, incluindo exames médicos e psicológicos, aulas práticas e teóricas, taxas de provas e a própria emissão do documento. O benefício terá a mesma validade da CNH paga, com a possibilidade de uso para atividades profissionais, desde que respeitados os critérios previstos em lei.

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Quem pode solicitar a CNH Social?

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Para ter direito, o candidato precisa:

• Ter 18 anos ou mais;
• Estar inscrito no CadÚnico, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
• Possuir renda de até meio salário mínimo por pessoa da família (R$ 706).

A forma de inscrição e seleção dos beneficiários será definida pelos Detrans de cada estado.

Foco em mulheres em vulnerabilidade

Segundo o governo federal, o programa também tem um viés social voltado para o fortalecimento da autonomia de mulheres em situação de vulnerabilidade, ampliando suas oportunidades de acesso ao trabalho e geração de renda.