Projeto sobre proteção de crianças nas redes sociais avança na Câmara dos Deputados

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados publicou hoje (12) o projeto substitutivo escrito pelo deputado Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI) sobre o Projeto de Lei nº 2.628/2022, conhecido como ECA Digital. A proposta, de autoria do senado, estabelece um conjunto inédito de regras para prevenir riscos, proteger direitos e promover o uso seguro da tecnologia por crianças e adolescentes.

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O avanço ocorre em meio à ampla repercussão de denúncias sobre a adultização e erotização de crianças nas redes sociais - termo que descreve a exposição precoce de menores a conteúdos, comportamentos e pressões típicas do universo adulto. O relatório busca atacar essas práticas de forma estrutural, com medidas preventivas e instrumentos que responsabilizam as plataformas digitais.

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Desde que assumiu a relatoria em abril deste ano, o parlamentar conduziu um amplo e inédito processo de escuta e construção coletiva. Foram três audiências públicas, que reuniram 25 especialistas de diversas áreas, 53 reuniões técnicas com representantes da sociedade civil, do setor privado, de organizações não governamentais, do governo federal, da academia e de órgãos dos três Poderes. Além disso, analisou detalhadamente 38 emendas parlamentares e 25 notas técnicas encaminhadas por especialistas e instituições representativas da sociedade, incorporando contribuições para tornar o texto mais claro, consistente e efetivo.

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O substitutivo apresentado hoje incorpora avanços como:

Ampliação do escopo para alcançar não apenas serviços direcionados (aplicativos para crianças), mas também aqueles de acesso provável por menores, incluindo lojas de aplicativos e sistemas operacionais;

Inclusão, entre os fundamentos da lei, da promoção da educação digital com foco no desenvolvimento da cidadania e do senso crítico para o uso seguro e responsável da tecnologia;

Manutenção da vedação ao perfilamento comportamental e à análise emocional para publicidade comercial voltada a crianças e adolescentes, preservando campanhas educativas e de interesse público;

Critérios claros para mitigação de riscos, incluindo conteúdos nocivos, apostas online (“bets”), pornografia e automutilação;

Exigência de mecanismos confiáveis de verificação de idade, centralizados em lojas de aplicativos e sistemas operacionais, para reduzir riscos e proteger dados pessoais;

Padrões mínimos obrigatórios para supervisão parental, com ferramentas que limitem tempo de tela, restrinjam contatos não autorizados e promovam educação digital;

Regulação equilibrada para jogos eletrônicos com caixas de recompensa (loot boxes), proibindo vantagens competitivas desproporcionais e exigindo transparência sobre probabilidades;

Obrigação de representação legal no Brasil para empresas estrangeiras, garantindo maior efetividade na aplicação da lei.

Para o relator, o texto entregue representa um marco no enfrentamento de riscos digitais para crianças e adolescentes. “Este é um esforço coletivo em prol da infância brasileira. Cada artigo, cada ajuste e cada decisão deste relatório foram pensados para que nossas crianças e adolescentes possam usufruir da internet de forma segura, saudável e construtiva. O ECA Digital é um pacto de responsabilidade entre famílias, Estado, empresas e sociedade para transformar o ambiente online em um espaço de desenvolvimento, e não de vulnerabilidade”, afirma Jadyel Alencar.

O texto será deliberado na Comissão de Comunicação.