MP investiga suposta contratação irregular de empresa pela prefeitura de Elesbão Veloso

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) instaurou um Procedimento Preparatório de Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades na contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa C R Antunes Ltda, no valor de R$ 7 mil, pela Prefeitura de Elesbão Veloso (PI). A contratação tinha como finalidade a prestação de serviços de assessoria jurídica para a aplicação de recursos da Lei Aldir Blanc 2 (Lei nº 14.399/2022), voltada ao fomento da cultura.

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A apuração teve início a partir de uma denúncia registrada na Ouvidoria do MP, que levou à conversão da Notícia de Fato nº 003158-426/2025 em um procedimento formal investigativo, por decisão do Promotor de Justiça Jaime Rodrigues D’Alencar.

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Indícios de irregularidades

De acordo com o MPPI, a empresa contratada não possui registro de atividade jurídica como atividade principal ou secundária em seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Além disso, o proprietário da empresa, Carlos Roldão Antunes, não possui inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o que o impede legalmente de prestar serviços jurídicos ou atuar como consultor na área.

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Ainda segundo o Ministério Público, o processo de contratação indicaria possível direcionamento contratual, ausência de pesquisa de preços e falhas na elaboração de documentos obrigatórios, como o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o Plano de Contratações Anual (PCA). O parecer jurídico apresentado no processo interno da prefeitura também foi alvo de suspeita por semelhança superior a 95% com outro parecer já investigado.

Outro ponto levantado na apuração é o possível conflito de interesses envolvendo a advogada Ingrid Pereira da Silva, apontada como integrante da equipe da empresa contratada. Segundo o MP, ela exerce cargo comissionado na Secretaria Estadual de Cultura do Piauí com dedicação exclusiva, além de ser casada com o proprietário da empresa investigada, o que, em tese, configura situação de conflito ético e funcional.

Outras atividades da empresa

Além de não estar registrada para prestar serviços jurídicos, a empresa C R Antunes Ltda aparece com um leque de atividades econômicas totalmente diverso, incluindo serviços administrativos, filmagem de eventos, construção de pontilhões e aluguel de estruturas temporárias. 

A investigação aponta para possíveis atos de improbidade administrativa, violação da Lei de Licitações (14.133/21) e da Lei da Advocacia (8.906/94), além de possível prática de crimes contra a administração pública, como peculato e contratação ilegal.