CNM repudia instalação de Comitê sem a participação de Municípios

O movimento municipalista, liderado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), vem a público manifestar profunda indignação com os recentes acontecimentos envolvendo a instalação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), estabelecido pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar 214/2025.

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Os Estados e o Distrito Federal, por meio do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ), tomaram atitude unilateral e arbitrária instalando - inclusive com a escolha de um presidente, nesta sexta-feira, 1º de agosto de 2025, sem a legítima e obrigatória representação dos Municípios, o CGIBS. Tal instalação representa não apenas uma violação flagrante da Constituição Federal, mas um ataque frontal à autonomia dos Entes Locais brasileiros e ao próprio pacto federativo.

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A tentativa de excluir os Municípios de um espaço que constitucionalmente lhes pertence é considerada inadmissível. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) é um tributo que, conforme estabelecido na Constituição, deve ser gerido em regime de paridade entre Estados, Distrito Federal e Municípios. A ausência de representação municipal no CGIBS afronta esse princípio, além de ferir o equilíbrio federativo ao qual o Brasil está constitucionalmente comprometido.

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A postura adotada pelos Estados reflete uma visão centralizadora que compromete a construção de um modelo de governança tributária mais democrático e representativo. Ao desconsiderar a participação dos Municípios em decisões fundamentais, compromete-se não apenas a legitimidade do novo sistema tributário, mas também a autonomia política e financeira dos Entes municipais.

Em virtude da gravidade da situação, a CNM anunciou a retirada formal do acordo de cooperação técnica firmado com os Estados e o Distrito Federal, reafirmando seu compromisso com os princípios constitucionais e com a defesa dos interesses dos Municípios brasileiros.

Diante da violação institucional verificada, a Confederação conclama os gestores municipais a se posicionarem firmemente contra iniciativas unilaterais e autoritárias que excluam os Municípios dos processos decisórios. A mobilização e a união dos Entes locais são essenciais para garantir o respeito ao pacto federativo, à democracia e à autonomia municipal.

Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, a questão em debate ultrapassa os limites da política tributária, trata-se da defesa da dignidade institucional dos Municípios, da sua representatividade e do respeito às garantias constitucionais asseguradas a cada um deles.

Fonte: Com informações de CNM