TCE suspende contrato milionário da Prefeitura de Fronteiras por irregularidades

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) determinou, por meio de decisão monocrática da conselheira Lilian Veloso, a suspensão imediata de pagamentos relacionados a um contrato de mais de R$ 2 milhões firmado pela Prefeitura de Fronteiras com a empresa Piauí Serviços e Locação Ltda, devido à suspeita de graves irregularidades.

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O contrato previa a locação de máquinas pesadas para atender à Secretaria Municipal de Infraestrutura.A medida cautelar foi solicitada pela Divisão de Fiscalização de Contratos da Secretaria de Controle Externo do TCE (DFCONTRATOS), que identificou diversas falhas na licitação, execução contratual e pagamentos realizados pela gestão municipal nos exercícios de 2024 e 2025. A fiscalizacão constatou problemas em relação a pagamentos milionarios sem justificativa, além da falta de estrutura da empresa que começou a operar em 2021e possui apenas 3 funcionários registrados.

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Entre os principais problemas apontados estão:

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• Ausência de comprovação da execução dos serviços;

• Pagamentos superiores a R$ 1,2 milhão sem documentação que justifique a despesa;

• Falta de fiscalização e acompanhamento por parte da Prefeitura;

• Não localização das máquinas supostamente alugadas durante inspeção in loco;

• Empresa contratada com apenas três funcionários registrados e atuação em múltiplas áreas incompatíveis com sua estrutura operacional.

Contratos sob suspeita

Segundo o relatório do TCE, o contrato 035/2024 foi assinado em agosto de 2024 pelo prefeito Eudes Agripino Ribeiro, com validade até agosto de 2025. No entanto, a empresa beneficiada teria recebido valores elevados mesmo sem comprovação da prestação dos serviços, como notas fiscais ou relatórios de execução.

A auditoria revelou ainda que, desde 2021, a empresa Piauí Serviços e Locação Ltda manteve um número irrisório de funcionários — chegando a não possuir empregados ativos desde janeiro de 2023 —, o que levanta dúvidas sobre sua real capacidade de atender aos serviços contratados. Apesar disso, ela recebeu mais de R$ 22 milhões em contratos públicos com a Prefeitura de Fronteiras nos últimos anos, abrangendo áreas diversas como transporte escolar, limpeza pública, venda de veículos e eventos.

Decisão e citação dos envolvidos

Com base no risco de lesão ao erário público, o TCE-PI determinou:

• A suspensão imediata dos pagamentos à empresa no âmbito do contrato;

• A proibição de renovação contratual;

• A citação do prefeito Eudes Agripino Ribeiro, do secretário de Infraestrutura Joviano Gomes, do secretário de Finanças Eudes Agripino Filho, do pregoeiro Wilson Íris da Silva e da própria empresa para apresentação de defesa no prazo de até 15 dias úteis.

O Tribunal também determinou a imediata comunicação da Prefeitura de Fronteiras para que adote as medidas administrativas necessárias ao cumprimento da decisão.

Contrato consta como cancelado, mas ainda vigente

Apesar de o contrato estar registrado como cancelado pela própria prefeitura, o TCE-PI aponta que ele ainda está vigente até agosto de 2025, o que reforça a necessidade de suspensão formal e imediata para evitar novos prejuízos aos cofres públicos.