Justiça determina que Câmara de Pedro Laurentino regularize portal da transparência

A Justiça do Piauí determinou que a Câmara de Vereadores de Pedro Laurentino adote, em até 30 dias, todas as medidas necessárias para garantir o pleno funcionamento do portal da transparência, conforme as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A decisão, proferida pelo juiz Caio Sousa na última segunda-feira (30 de junho), atende a uma ação civil pública movida pela 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí, representada pelo promotor Jorge Pessoa.

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Na sentença, o magistrado acolheu integralmente os pedidos do Ministério Público do Piauí (MPPI) e estabeleceu multa diária de R$ 500, limitada a R$ 50 mil, em caso de descumprimento da ordem judicial.

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Entre as determinações, o Legislativo municipal deverá disponibilizar de forma acessível e atualizada informações essenciais de interesse público, como receitas, despesas, execução orçamentária e financeira, procedimentos licitatórios e remuneração de servidores e agentes públicos. A Câmara também deverá oferecer ferramentas que permitam ao cidadão consultar dados, realizar pesquisas e gerar relatórios a partir do sistema, promovendo mais clareza e controle social sobre os gastos públicos.

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Além das sanções diretas à Câmara, o juiz determinou ainda que a União e o Estado do Piauí sejam comunicados oficialmente sobre a decisão e se abstenham de efetuar transferências voluntárias de recursos ao município até que haja comprovação de cumprimento total da sentença.

A medida reforça a importância da transparência na administração pública e representa mais um passo do Ministério Público no combate à opacidade nos gastos do poder público municipal.