TCE-PI determina que Prefeitura de Campo Maior regularize apoio escolar para alunos com deficiência

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) julgou parcialmente procedente uma denúncia contra a Prefeitura de Campo Maior por não garantir de forma contínua e efetiva a presença de profissionais de apoio para alunos com deficiência na rede pública municipal de ensino. A decisão foi tomada em sessão virtual entre os dias 5 e 9 de maio de 2025, com relatoria da conselheira Rejane Dias.

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A denúncia, apresentada pelos vereadores Francisco das Chagas Soares da Silva e Agapito José de Oliveira França, aponta que a ausência desses profissionais contraria legislações como o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e a Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012), que garantem uma educação inclusiva e igualitária.

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Durante o processo, a Divisão de Fiscalização da Educação do TCE-PI recomendou que o município faça um levantamento detalhado da demanda de alunos que necessitam de apoio, planeje e realize concurso público para contratação efetiva desses profissionais. Também sugeriu a contratação temporária, via processo seletivo simplificado, para garantir o suporte imediato enquanto as medidas permanentes são implementadas.

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Em sua defesa, a Prefeitura informou que contratou, por meio de pregão eletrônico, a empresa Proserv Facilities Ltda. para terceirização de 100 profissionais de apoio escolar e monitores especializados. No entanto, o TCE-PI entendeu que essa contratação é uma solução temporária e reforçou a necessidade da realização do concurso público para cumprir a legislação.

Como resultado do julgamento, o prefeito João Félix de Andrade Filho foi multado em 200 UFRs (Unidades Fiscais de Referência) e recebeu recomendações para que o município implemente as medidas indicadas, incluindo o levantamento da demanda com base nos Planos Individuais de Atendimento Educacional Especializado e planejamento orçamentário detalhado para o concurso.

O Tribunal enfatiza que a efetivação desses profissionais é essencial para assegurar o direito à educação inclusiva e garantir condições adequadas para o desenvolvimento dos alunos com deficiência na rede municipal de Campo Maior.