Justiça bloqueia mais de R$ 1,4 milhão da Prefeitura de Parnaíba para quitar precatórios

A Justiça do Piauí determinou o bloqueio de R$ 1.436.394,85 das contas da Prefeitura de Parnaíba, no litoral do estado, como forma de garantir o pagamento de precatórios em atraso. A decisão, expedida nesta sexta-feira (20) pelo presidente do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), desembargador Aderson Antônio Brito Nogueira, atendeu a uma solicitação da empresa Vivenda Construções Ltda., credora da gestão anterior.

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O valor bloqueado será utilizado para quitar os 14 primeiros precatórios de 2024, conforme consta no processo nº 0751554-52.2023.8.18.0000. A ação se refere a débitos deixados pelo ex-prefeito Francisco de Assis de Moraes Souza, o “Mão Santa”, que não foram pagos até dezembro do ano passado, como determina a Constituição Federal. A Carta Magna exige que precatórios vencidos sejam pagos até o final do exercício financeiro seguinte e incluídos na lei orçamentária, o que não ocorreu no caso analisado.

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Diante da omissão orçamentária e do não cumprimento das obrigações, o magistrado entendeu ser necessário adotar medida coercitiva. “Verifica-se o inadimplemento e a ausência de dotação orçamentária para satisfação do débito, o que justifica a medida constritiva por meio de sequestro”, destacou na decisão.

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A ordem autoriza o uso do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), ferramenta que permite o bloqueio eletrônico de recursos diretamente nas contas da prefeitura. O montante será retirado do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que é a principal fonte de receita da administração municipal.