TCE-PI emite parecer pela reprovação das contas do prefeito de Fronteiras

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) emitiu parecer prévio recomendando a reprovação das contas de governo do prefeito de Fronteiras, Eudes Agripino Ribeiro, relativas ao exercício de 2023. A decisão foi tomada durante a sessão ordinária realizada no dia 3 de junho de 2025, em consonância com o parecer do Ministério Público de Contas.

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Entre as irregularidades apontadas, destacam-se o descumprimento de metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), insuficiência financeira para cobertura de restos a pagar, falhas na contabilidade, além de problemas na gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), como déficit atuarial sem plano de amortização e ausência de avaliação atuarial anual.

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O relatório também evidencia falhas na transparência pública, como a classificação do portal da transparência do município como “inicial” e a ausência de documentos obrigatórios. O parecer ainda apontou renúncia de receita referente aos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos, atrasos no pagamento de faturas à concessionária de energia elétrica, além de divergências nos registros patrimoniais e orçamentários.

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Embora tenha sido reconhecida a melhoria em alguns indicadores nas áreas de saúde e educação, as inconsistências foram consideradas graves o suficiente para justificar a reprovação das contas. Com isso, o Tribunal determinou o encaminhamento das informações ao controle interno do município, bem como a adoção de uma série de medidas corretivas e recomendações para os próximos exercícios.

A decisão agora será encaminhada à Câmara Municipal de Fronteiras, que terá a competência para julgar as contas do chefe do Executivo com base no parecer técnico do TCE-PI.