Deputado Castro Neto alerta para impacto das dívidas municipais e apoia mudanças na PEC 66

O governador Rafael Fonteles participou, nesta segunda-feira (09), de um seminário promovido no auditório da Associação Piauiense de Municípios (APPM), que discutiu a Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) Nº 066/2023. A iniciativa reuniu autoridades, gestores públicos e especialistas para debater os impactos e desdobramentos da proposta, que trata sobre o limite de precatórios e débitos previdenciários.

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A presença do chefe do Executivo estadual reforça a importância do tema para a gestão pública, especialmente no que diz respeito ao equilíbrio fiscal dos entes federativos. A PEC 066/2023 tem gerado ampla discussão entre estados e municípios, por envolver questões sensíveis relacionadas às finanças públicas e ao cumprimento de obrigações legais.

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O deputado federal, Castro Neto, esteve presente no evento onde destacou a importância da discussão e defendeu a necessidade de ajustes legais que permitam aos gestores municipais quitar suas dívidas dentro de condições mais viáveis. Castro Neto ressaltou que, sem essas mudanças, os prefeitos enfrentam dificuldades para administrar e investir em melhorias para a população. 

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"Estamos na APPM em uma reunião muito importante com a bancada federal, o governo do estado e os prefeitos, para tratar da PEC 66. Essa proposta trata de uma dívida que os municípios possuem e que, nas condições atuais, é impossível de ser paga. A PEC 66 busca trazer essa realidade para parâmetros viáveis, permitindo que essas dívidas sejam quitadas. Afinal, quem é prejudicada é a população. O prefeito não consegue administrar o município de forma eficiente se todo — ou a maior parte — do orçamento estiver comprometido com dívidas. Os gestores precisam ter condições de administrar para garantir benefícios e melhorias reais à população", destacou.