TCE-PI suspende licitação de R$ 1,3 milhão da coleta de lixo hospitalar em Cajueiro da Praia

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) concedeu medida cautelar suspendendo uma licitação no valor de R$ 804 mil, referente à contratação de empresa especializada na coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos de serviços de saúde no município de Cajueiro da Praia.

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A decisão, publicada nesta sexta-feira (6), atende a denúncia da empresa Natus Ambiental Ltda, que apontou supostas irregularidades na Dispensa Eletrônica nº 2025.05.27.01, especialmente no que diz respeito à exigência de qualificação técnica considerada restritiva à competitividade do certame.

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Segundo a denúncia, a Prefeitura de Cajueiro da Praia exigiu que a empresa interessada apresentasse licença ambiental do aterro sanitário em seu próprio nome, além de vedar a subcontratação do serviço de disposição final dos resíduos, o que teria limitado a concorrência, em desacordo com decisão anterior da própria Corte de Contas (Acórdão nº 331/2024).

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O relator do processo, conselheiro substituto Alisson Felipe de Araújo, destacou que não há no Estudo Técnico Preliminar da licitação qualquer justificativa para a vedação à subcontratação — o que, segundo ele, configura potencial direcionamento e afronta à legislação vigente, em especial à nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021).

A sessão para recebimento de propostas estava prevista para ocorrer nesta sexta-feira (06), mas com a decisão cautelar, o procedimento está suspenso até julgamento do mérito da denúncia.

Além da suspensão, o TCE determinou a notificação imediata dos gestores municipais envolvidos para que prestem esclarecimentos e recomendou que, caso o município queira realizar nova contratação, corrija as exigências consideradas ilegais.