TCE-PI suspende reajuste de salários de prefeito, vice e secretários de Isaías Coelho

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) concedeu medida cautelar suspendendo imediatamente o pagamento de subsídios reajustados para o prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Isaías Coelho. A decisão foi motivada por irregularidades na fixação dos valores, estabelecidos por meio de uma resolução da Câmara Municipal — procedimento considerado inconstitucional por violar o artigo 29, inciso V, da Constituição Federal, que exige lei específica para tal fixação.

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A representação com pedido de medida cautelar foi apresentada pela Diretoria de Fiscalização de Pessoal e Previdência (DFPESSOAL II), que apontou que os subsídios para o quadriênio 2025-2028 foram definidos por meio da Resolução nº 05/2024, publicada no Diário Oficial dos Municípios em 28 de agosto de 2024. O texto estipulava os valores de R$ 15 mil para o prefeito, R$ 7,5 mil para o vice-prefeito e R$ 3,6 mil para os secretários.

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Segundo o TCE, a norma é inconstitucional por não ter sido instituída por lei de iniciativa da Câmara, como determina a Constituição. Além disso, o tribunal destacou que a remuneração de agentes políticos tem natureza alimentar e, portanto, os pagamentos não podem ser interrompidos, devendo ser mantidos com base nos valores praticados na legislatura anterior (2021-2024), devidamente corrigidos pelo índice de revisão anual mais recente.

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O conselheiro substituto Jackson Nobre Veras, que atuou como relator do processo, ressaltou que a concessão da cautelar se justifica diante da possibilidade de grave lesão ao erário e da existência de ato normativo com flagrante inconstitucionalidade. A decisão determina ainda que o prefeito Waldemar Mauriz Filho e o presidente da Câmara, Suzivaldo Vieira Costa, sejam notificados para prestar esclarecimentos no prazo de 15 dias úteis. O atual presidente da Câmara, Euilson Rodrigues Moreira, também será cientificado da decisão.