Alepi aprova seis projetos do Pacto pela Ordem

Os deputados aprovaram na sessão plenária desta quarta-feira (14) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), em primeira e segunda votação mais seis projetos que integram o Pacto pela Ordem, programa de segurança pública do governo do estado. Entre as matérias, estão a criação do Fundo Estadual de Segurança Pública, o Sistema de Compensação pelo Cumprimento de Metas por Indicadores Estratégicos de Criminalidade, o Protocolo Estadual de Proteção Animal, o Fundo Estadual de Reparação às Vítimas de Crimes e o que autoriza a condução de pessoas que estão descumprindo medidas cautelares.

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A votação em segundo turno foi conclamada pelo deputado Franzé Silva (PT) que já  havia presidido a reunião da Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado mais cedo. O deputado pediu questão de ordem para que a votação fosse realizada ainda nesta quarta-feira já que havia ocorrido acordo para realizar em plenário as duas votações dos empréstimos do Governo. Segundo Franzé era importante que a Casa mostrasse a proecupação com a questão da segurança e não somente com a votação dos empréstimos. Os líderes acataram a sugestão do parlamentar. 

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Esta foi a matéria que contou com um maior debate nas comissões técnicas. Ainda na manhã desta quarta-feira os parlamentares aprovaram o parecer de Ziza Carvalho (MDB) na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSP) ao PLOG 32/25, mas o deputado Gustavo Neiva (Progressistas) votou contra. “A essência do projeto é boa, mas nós temos que analisar aqui o que é de nossa competência. Isso é matéria penal, processo penal, que é competência privativa da União”, defendeu o parlamentar que disse estar seguindo parecer da OAB-PI (Ordem dos Advogados do Brasil).

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 O relator contestou a justificativa do deputado da oposição. “Essa é uma matéria em que nós estamos falando de procedimentos na esfera penal. A matéria de procedimento é diferente da matéria processual. Sobre procedimento, os Estados podem legislar, tanto é assim que vários Estados já aprovaram essa mesma matéria”, afirmou Ziza Carvalho.

 Ainda na CSP, os parlamentares aprovaram o parecer de Gustavo Neiva ao PLOG 37/25, que cria o Sistema de Compensação pelo Cumprimento de Metas por Indicadores Estratégicos de Criminalidade, o de Wilson Brandão (Progressistas) ao PLOG 38/25, que cria o Protocolo Estadual de Proteção Animal, e o de Henrique Pires (MDB) ao PLOG 42/25, que vai proibir a apreensão de motos de até 170 cilindradas em blitz por causa de atraso de impostos. Todas as matérias foram aprovadas por unanimidade em Plenário.

 As criações dos fundos estaduais de de Segurança Pública e de de Reparação às Vítimas de Crimes também foram aprovadas em comissões técnicas e na sessão plenária ainda nesta quarta-feira. Sem grandes discussões na Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação (CFC), os parlamentares acompanharam os pareceres de Dr. Gil Carlos aos PLOG 33/25 e 40/25. Ambos passaram por unanimidade em Plenário.

Fonte: Alepi