Desapropriação de áreas irregulares em Teresina são proibidas pela prefeitura

Foi publicado na edição dessa quinta-feira (06) do Diário Oficial do Município decreto sobre as áreas ocupadas irregularmente em Teresina. O prefeito Sílvio Mendes determinou a proibição da desapropriação, por parte do poder público, de áreas ocupadas irregularmente, independentemente da data da ocupação, dentro do território da capital.

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A desapropriação de áreas ocupadas irregularmente pode estimular novas ocupações desordenadas no território da capital, segundo o prefeito. São consideradas ocupações irregulares aquelas realizadas sem títulos de propriedade válido ou em desacordo com a legislação urbanística municipal.

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A proibição se aplica, inclusive, às áreas que já tenham sido objeto de processo administrativo de desapropriação ainda não concluído.

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Serão permitidas desapropriações somente em casos de necessidade para execução de obras públicas, em áreas destinadas à implantação de equipamentos públicos de saúde, educação ou segurança e áreas que visem eliminar situação de risco geológico ou ambiental iminente.