Justiça proíbe cobrança de valor mínimo nos pedidos do iFood

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) determinou que o iFood tem um prazo de até 18 meses para eliminar gradualmente a exigência de cobrar um valor mínimo para pedidos. A decisão atende a uma ação movida pelo Ministério Público do estado (MPGO), sendo que ela é válida para todo o país e o limite mínimo será reduzido para R$ 30 quando decisão for transitada em julgada..

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Conforme alega a justiça goiana, a cobrança é "abusiva" e pode ser configurada como "venda casada", algo que é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor. Segundo o MP, muitos consumidores acabavam comprando itens adicionais para atingir o valor estipulado pelo iFood. Por conta disso, a plataforma foi multada em R$ 5,4 milhões por danos morais coletivos.

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A partir daí, a plataforma tem que fazer novas reduções de R$ 10 a cada seis meses até extinguir a cobrança. Em caso de descumprimento, a multa será de R$ 1 milhão por etapa não atendida.

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Na decisão, o tribunal também anulou todas as cláusulas contratuais entre o iFood e seus parceiros comerciais que permitiam a imposição de um valor mínimo aos pedidos.

Em nota enviada à imprensa, o iFood disse que deve recorrer da decisão e, por conta disso, a cobrança de valor mínimo deve continuar válida.

"O pedido mínimo é uma estratégia legítima que antecede o surgimento das plataformas de delivery e que existe em todo o setor para viabilizar a operação dos estabelecimentos parceiros. A prática garante a cobertura de custos operacionais dos restaurantes, assegurando a sustentabilidade dos negócios. Sem essa prática, os restaurantes seriam obrigados a pararem suas operações para realizar pedidos de pequenos itens do cardápio, como, por exemplo, um refrigerante."