Inácio Carvalho cobra cumprimento da Lei Federal sobre tarifa social da água em Teresina

Durante a sabatina realizada na Câmara Municipal para a aprovação da nova direção da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Teresina (Arsete), o vereador Inácio Carvalho (PT), cobrou o cumprimento da Lei Federal 14.898/2024, que prevê a tarifa social para consumidores de até 15m³ de água. A medida busca garantir uma cobrança mais justa do esgoto na capital piauiense.

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O parlamentar destacou que a falta de uniformidade na cobrança da tarifa de esgoto no Brasil causa prejuízos aos consumidores. "Em Campo Grande, o consumo de 15m³ de água custa R$ 209. Já em Salvador, esse mesmo consumo sai por R$ 135. Recentemente, em Manaus, após uma CPI, houve uma redução drástica na tarifa de esgoto. Aqui em Teresina, a empresa Águas de Teresina tem um contrato que permite cobrar até 100% do consumo de água na taxa de esgoto, o que precisa ser revisto", afirmou.

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O vereador Inácio Carvalho reforçou a necessidade de revisão contratual para garantir justiça na cobrança. "Nossa participação aqui na aprovação do novo diretor-presidente da Arsete foi exatamente para exigir o cumprimento da Lei Federal 14.898. Precisamos da tarifa social para quem consome até 15m³ de água, garantindo uma cobrança mais acessível do esgoto. Além disso, é necessário discutir uma revisão contratual com a empresa Águas de Teresina, para que todos os consumidores tenham uma taxa mais justa", pontuou.

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A lei estabelece que a implementação da tarifa social pode ocorrer em um prazo de até 24 meses, o que foi considerado excessivo pelo parlamentar. "Esse prazo é exorbitante. Os consumidores, principalmente os de baixa renda, precisam usufruir desse benefício o quanto antes. Pedimos que a Arsete esteja atenta ao cumprimento dessa lei e aberta a intermediar a revisão desse contrato, que tem prejudicado os consumidores de Teresina", enfatizou Inácio Carvalho.

O vereador reforçou que seguirá cobrando transparência e justiça na cobrança das tarifas de esgoto em Teresina e defendendo medidas que aliviem o impacto financeiro para a população.

Fonte: CMT