CNM critica MP e reclama da exclusão de estados e municípios da tributação de multinacionais

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), em conjunto com a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), divulgou, nesta sexta-feira (22), um posicionamento contrário à Medida Provisória 1.262/2024, publicada pelo Governo Federal. A medida estabelece um patamar mínimo de tributação sobre o lucro de grandes multinacionais, porém determina que essa tributação ocorra por meio da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Siga-nos: Facebook | X | Instagram | Youtube

As entidades criticam o fato de a CSLL não ser compartilhada com Estados e Municípios, o que, segundo elas, desconsidera o Pacto Federativo. A CNM e a FNP defendem que a tributação deveria ser feita com base no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), um tributo que é distribuído entre União, Estados e Municípios por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Participe do nosso grupo: WhatsApp

Em trecho da nota, as entidades destacam que “a exclusão desses entes do processo de arrecadação contradiz o princípio de cooperação e equilíbrio federativo, limitando a capacidade de investimento e gestão financeira dos governos subnacionais”.

Compartilhe esta notícia: WhatsApp | Facebook | X | Telegram

Perdas significativas De acordo com a CNM e a FNP, a arrecadação adicional que os entes subnacionais poderiam receber por meio do FPE e FPM, caso o IRPJ fosse adotado como base de tributação, alcançaria cerca de R$ 5 bilhões entre 2026 e 2027. As entidades alertam que a perda dessas receitas representa um impacto significativo nos orçamentos regionais e locais, afetando diretamente o financiamento de políticas públicas essenciais como saúde, educação e segurança pública. Em um cenário de aumento da demanda por serviços públicos, a medida agrava ainda mais os desafios enfrentados pelos governos subnacionais.

Por fim, as entidades sugerem que a questão seja debatida no Conselho da Federação, órgão adequado para tratar desse tema de forma ampla e equilibrada.