Possíveis irregularidades em pagamento de precatórios em São Gonçalo do Gurguéia

Uma denúncia levanta suspeitas sobre a gestão do município de São Gonçalo do Gurguéia, no extremo sul do Piauí, que teria efetuado pagamentos ao Cartório de Notas e Registro de Parnaguá no valor de R$ 404.686,08, sob o argumento de que seriam destinados ao pagamento de precatórios de servidores públicos municipais. No entanto, especialistas apontam possíveis irregularidades, uma vez que tais valores deveriam, por lei, ser pagos diretamente em contas judiciais indicadas pelo Tribunal de Justiça.

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Precatórios, de acordo com a Constituição Federal, são requisições de pagamento expedidas por tribunais e destinadas a municípios, estados, União, autarquias e fundações após condenação judicial definitiva. A quitação desses valores segue uma ordem cronológica e deve ser administrada exclusivamente pelo Tribunal onde o processo tramitou, com os pagamentos realizados diretamente em contas judiciais. O Artigo 100 da Constituição é claro: cabe ao presidente do Tribunal que proferiu a decisão a requisição e a quitação desses pagamentos.

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No caso de São Gonçalo do Gurguéia, os valores pagos ao Cartório de Parnaguá chamam atenção, pois, em situações regulares, os precatórios são pagos diretamente a uma conta especial vinculada ao Tribunal de Justiça. Não cabe a cartórios extrajudiciais receber valores referentes a precatórios, nem lhes compete dar quitação sobre esses débitos, função que pertence exclusivamente ao Judiciário.

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Ainda de acordo com o levantamento, os pagamentos foram empenhados sem especificar a natureza do precatório ou detalhar quais decisões judiciais dariam respaldo à transferência dos valores ao Cartório de Parnaguá. A prática gera dúvidas sobre a transparência do processo e a conformidade com a legislação vigente.

A Secretaria de Justiça e o Tribunal de Contas do Estado podem ser acionados para avaliar a conformidade das transações. 

Outro lado

O Portal R10 não conseguiu localizar o prefeito para comentar o caso. O espaço segue aberto para esclarecimentos.