Após irregularidades, edital do concurso da Guarda Civil Municipal de Teresina é suspenso

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) decidiu suspender o edital do concurso público com 100 vagas imediatas e 300 para cadastro de reserva da Guarda Civil Municipal de Teresina. A decisão foi anunciada após uma denúncia da Divisão de Fiscalização de Admissão de Pessoal, onde teriam identificado possíveis irregularidades no edital.

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De acordo com o conselheiro Jaylson Fabianh Lopes, relator do caso, a realização do concurso contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe a criação de despesas com pessoal nos últimos seis meses do mandato de um prefeito. O edital constava que as provas fossem realizadas em 15 de dezembro de 2024, com divulgação dos resultados no ano seguinte.

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Publicada no Diário Oficial, a medida cautelar determina que o edital permaneça suspenso até a posse do prefeito eleito, Silvio Mendes (União Brasil), que decidirá sobre o prosseguimento do concurso.

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A Prefeitura de Teresina foi notificada e tem um prazo de 10 dias úteis para apresentar as providências necessárias. O TCE-PI aguarda esclarecimentos sobre as inconsistências apontadas pela fiscalização.