Eleições, um momento crucial para a democracia, exigem que cada um de nós, eleitores, candidatos, fiscais, e todos os envolvidos no processo, estejam cientes das regras e implicações legais. Este guia completo, elaborado com base no Código Eleitoral Brasileiro e nas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), visa esclarecer as principais dúvidas e garantir que você participe ativamente das eleições municipais de 2024 com segurança e conhecimento.
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Eleitor: O Protagonista da Democracia
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No dia 06 de outubro de 2024, você terá o poder de escolher os representantes que irão conduzir o futuro do seu município nos próximos anos. Para garantir que o seu voto seja exercido de forma consciente e livre de qualquer tipo de pressão, é fundamental conhecer os seus direitos e deveres.
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O Que Você PODE Fazer
● Votar: É um direito e um dever cívico! A Justiça Eleitoral garante acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos locais de votação.
● Justificar a ausência: Se estiver fora do seu domicílio eleitoral no dia da eleição, você pode justificar a sua ausência no dia da votação, pelo aplicativo e-Título, nos locais de votação ou, posteriormente, até 5 de dezembro de 2024 para o primeiro turno e até 7 de janeiro de 2025para o segundo turno.
● Denunciar Irregularidades: Exerça o seu direito de denunciar qualquer indício de crime eleitoral, como compra de votos, transporte ilegal de eleitores, abuso de poder econômico e político, propaganda eleitoral irregular, ou qualquer outra prática que comprometa a lisura do processo eleitoral.. As denúncias podem ser feitas por telefone, online ou diretamente ao juiz eleitoral.
● Acompanhar a apuração dos votos: Os resultados são divulgados a partir das 17h (horário de Brasília) e podem ser acompanhados por qualquer cidadão.
O Que Você NÃO PODE Fazer
● Votar em trânsito para vereador e vice-prefeito: O voto em trânsito só é permitido para presidente da República, governador, senador, deputado federal e deputado estadual.
● Fazer propaganda eleitoral: É proibido realizar comícios, carreatas, distribuir material de campanha ou fazer qualquer tipo de propaganda eleitoral no dia da votação.
● Usar celular na cabine de votação: A utilização de aparelhos eletrônicos na cabine de votação é proibida para garantir o sigilo do voto.
● Aceitar transporte ou refeição de candidatos: Essa prática configura crime eleitoral e pode resultar em cassação de candidatura.
Candidatos e Candidatas: Sua Responsabilidade com a Democracia
Você, candidato ou candidata, tem um papel fundamental na condução do processo eleitoral. É essencial que você conheça os seus direitos e, principalmente, as condutas que são proibidas no dia da votação. Ações que desrespeitam a lei podem resultar em graves penalidades e comprometer o resultado da eleição.
O Que Você PODE Fazer
● Acompanhar a votação: É seu direito acompanhar a votação nas seções eleitorais, mas sempre com respeito à ordem e aos trabalhos dos mesários.
● Manter contato com seus fiscais: A comunicação com os fiscais de partido é permitida para acompanhar o andamento da votação e eventuais ocorrências.
O Que Você NÃO PODE Fazer
● Realizar propaganda eleitoral no dia da votação: A partir das 48 horas anteriores à eleição, é proibida qualquer forma de propaganda eleitoral.
● Fornecer transporte ou alimentação a eleitores: Essa prática configura crime eleitoral, punível com cassação do registro ou diploma.
● Fazer uso de bens públicos para fins eleitorais: É proibido utilizar bens públicos, como carros oficiais ou prédios públicos, para fins de campanha eleitoral.
● Coagir ou influenciar eleitores no dia da votação:Assediar, ameaçar ou coagir eleitores é crime eleitoral.
Fiscais de Partido: Sua Missão de Garantir a Transparência
Os fiscais de partido têm um papel crucial na garantia da lisura do processo eleitoral. Eles são os olhos atentos que monitoram a votação, a apuração dos votos e todo o processo eleitoral, garantindo que tudo transcorra de acordo com as normas legais.
O Que Você PODE Fazer
● Fiscalizar os trabalhos eleitorais: Você tem o direito de acompanhar a votação, a apuração dos votos e todo o processo eleitoral.
● Formular protestos e impugnações: Em caso de irregularidades, você pode apresentar protestos formais e impugnações perante a mesa receptora ou a junta eleitoral.
● Acompanhar a urna até a junta eleitoral: É seu direito acompanhar o transporte da urna desde o encerramento da votação até a entrega na junta eleitoral.
O Que Você NÃO PODE Fazer
● Fazer propaganda eleitoral: É proibido qualquer tipo de propaganda eleitoral por parte dos fiscais no dia da eleição.
● Interferir no trabalho da mesa receptora: Você deve acompanhar os trabalhos, mas sem atrapalhar o andamento da votação.
● Desrespeitar as normas eleitorais: O descumprimento das normas pode resultar em sanções, como a exclusão do fiscal do local de votação.
Penalidades e Consequências Judiciais: Seu Mapa da Responsabilidade
As penalidades para crimes eleitorais variam de acordo com a gravidade da infração e podem ter implicações sérias, tanto no dia da eleição quanto a médio e longo prazo.
Penalidades no dia da eleição:
● Prisão em flagrante: Para crimes eleitorais como boca de urna, compra de votos ou transporte ilegal de eleitores.
● Multa: Para irregularidades como boca de urna, propaganda eleitoral irregular ou transporte ilegal de eleitores.
● Remoção do local de votação: Para fiscais que desrespeitarem as normas eleitorais ou tumultuarem o processo de votação.
Penalidades a médio e longo prazo:
● Cassação do registro ou diploma: Para candidatos que cometerem crimes eleitorais como abuso de poder econômico ou político, compra de votos ou uso indevido dos meios de comunicação.
● Inelegibilidade por 8 anos: Pessoas físicas e dirigentes de pessoas jurídicas que tiverem doações eleitorais consideradas ilegais por decisão judicial, assim como magistrados e membros do Ministério Público aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que perderam o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, ficam inelegíveis por 8 anos.
● Pagamento de multa: O valor varia de acordo com a gravidade da infração.
A Importância da Conduta Legal no Dia da Eleição
O dia da eleição é o ápice da democracia, momento em que o povo escolhe os seus representantes. É essencial que todos os envolvidos ajam com responsabilidade e respeito à lei. Sua participação consciente e ética contribui para um processo eleitoral justo e transparente, garantindo que a vontade do povo prevaleça.
Lembre-se: Em caso de dúvidas ou necessidade de denúncias, procure a Justiça Eleitoral.
*Por Hielbert Ferreira
