MP ajuíza ação para reativação do Conselho Municipal de Defesa da População LGBT de Teresina

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 49ª Promotoria de Justiça de Teresina, especializada na defesa da cidadania e dos direitos humanos, ajuizou Ação Civil Pública em face do Município de Teresina, com a finalidade de promover a reativação do Conselho Municipal de Defesa da População da população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT.

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O Conselho foi instituído pela Lei Complementar n.º 3.969 de 2010 como órgão consultivo e deliberativo com atribuições como assessorar e acompanhar a implementação de políticas públicas de interesse das pessoas LGBT, propor o desenvolvimento de atividades que contribuam para a efetiva integração cultural, econômica, social e política do segmento LGBT, além de propor, avaliar e acompanhar a realização de cursos de aperfeiçoamento, capacitação e atualização, na sua área de atuação, a serem ministrados no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

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Também fazem parte das atribuições do Conselho, fomentar o estabelecimento de laços de cooperação entre o Município e as instituições acadêmicas, autárquicas, organizações profissionais, empresariais, culturais e outras relacionadas às suas atividades; manifestar-se sobre matérias que lhe sejam submetidas e colaborar na defesa dos direitos das pessoas LGBT, por todos os meios legais que se fizerem necessários.

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Por meio do Decreto n.º 10.449 de 2010 foram dispostas normas referentes ao processo de eleição dos representantes da sociedade civil no órgão consultivo, podendo se candidatar a uma das 07 vagas representantes de todas as entidades dos segmentos da população LGBT que assim desejarem.

De acordo com a promotora de Justiça Myrian Lago, desde o ano de 2023, foram feitas várias tentativas de diálogo com o Município de Teresina, por meio da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (SEMCASPI) e da Coordenação de Direitos Humanos, vinculada à Secretaria Municipal de Governo (SEMGOV), para reativar o Conselho. “Porém, constatou-se a inércia da Prefeitura, o Conselho não foi reativado e o Município de Teresina e seus habitantes LGBT experimentam, em decorrência dessa mora do poder público, uma situação de grande vulnerabilidade”, afirmou a promotora.

Por fim, além da reativação do Conselho Municipal dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT, o MPPI requer que seja realizada uma nova eleição para escolha dos representantes da Sociedade Civil no Conselho, com indicação de 07 (sete) representantes do Poder Público; disponibilização de local e da infraestrutura para a realização das reuniões do Conselho e indicação de um(a) servidor(a) do Município de Teresina para funcionar como Secretário(a) do Conselho.