TCE-PI bloqueia conta de São Julião por irregularidades em uso de recursos do Fundef/Fundeb

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) concedeu medida cautelar para o bloqueio da conta bancária do município de São Julião, após indícios de irregularidades na aplicação de recursos provenientes de precatórios do Fundef/Fundeb, no valor de R$ 1.251.956,03. A decisão foi tomada com base em representação da Diretoria de Fiscalização de Políticas Públicas do TCE-PI, que apontou falhas graves na prestação de contas e no cumprimento de obrigações legais relacionadas ao uso desses recursos.

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Irregularidades Detectadas

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A fiscalização constatou que, apesar do saque dos valores, o município não enviou ao TCE-PI os documentos obrigatórios, como extratos bancários, plano de aplicação dos recursos e a legislação local que regulamenta o uso de 60% da verba, destinada ao pagamento de abonos a profissionais da educação, conforme exigido pela Emenda Constitucional nº 114/2021.

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Além disso, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 e os decretos de créditos adicionais do município não compatibilizam adequadamente o uso dos recursos, o que agrava as preocupações sobre o desvio de finalidade e a falta de rastreabilidade do dinheiro público.

Em resposta às irregularidades, o TCE-PI determinou o bloqueio da conta bancária nº 71.173-3, da agência 0639 da Caixa Econômica Federal, ou de qualquer outra conta que tenha recebido os recursos do precatório. A medida visa impedir a utilização indevida do montante enquanto as falhas não forem sanadas.

O tribunal também notificou o prefeito de São Julião, Samuel de Sousa Alencar, para que tome providências imediatas no sentido de regularizar a situação. O processo será acompanhado de perto pela Divisão de Fiscalização da Educação do TCE-PI, que monitorará as ações do município para corrigir as irregularidades apontadas.

Outro lado

Em nota procurador do município informou que não tem conhecimento dos fatos relatados na reportagem. Alega ainda que as informações são falsas. Entretanto a matéria contém informações de decisão publicada no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE-PI, portanto é uma decisão da corte de contas.     

Confira nota na íntegra

O Município de São Julião não tem conhecimento, até o momento, dos fatos alegados na referida reportagem. Primeiramente, é importante destacar que a conta relacionada ao pagamento dos futuros precatórios mencionados permanece sem qualquer restrição.

Cabe ressaltar que, até a presente data, a Prefeitura Municipal não utilizou nenhum valor recebido a título de precatórios em 2024. 

O plano de ação para a aplicação desses recursos, conforme exigido pelo TCE/PI, ainda está em fase de discussão entre o Gestor Municipal e a Secretaria de Educação. E portanto, é esperado essa ação do TCE que seria por conta dessa etapa de planejamento, e não em razão de supostas irregularidades, por isso a informação noticiada de mal uso dos recursos, é falsa. 

Adicionalmente, é relevante lembrar que, em 2022, o Município de São Julião efetuou o pagamento de quase R$ 1,5 milhão em forma de abono aos professores, de acordo com a legislação municipal vigente.

Procurador Geral do Município de São Julião 

Dr. Isaac Benevides