Senado retoma discussões sobre PEC que pode privatizar praias

Nesta segunda-feira (27), o Senado retoma a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que visa transferir a propriedade dos terrenos litorâneos brasileiros, atualmente sob domínio da Marinha, para estados, municípios e proprietários privados.

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Aprovada na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022, a PEC estava parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde agosto de 2023.

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Hoje, segunda-feira (27), uma audiência pública debate o tema, com relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A proposta enfrenta resistência da base governista e preocupa organizações ambientalistas, que alertam para os riscos de privatização das praias e impactos negativos na biodiversidade do litoral brasileiro.

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Além das praias, a Marinha controla margens de rios e lagoas afetadas pelas marés. Segundo o Observatório do Clima, a proposta faz parte do chamado "Pacote da Destruição" e ameaça o litoral, a segurança nacional, a economia das comunidades costeiras e a adaptação às mudanças climáticas. Essas áreas, defendem, são essenciais para prevenir enchentes, deslizamentos e eventos climáticos extremos, preservando a biodiversidade e o equilíbrio dos ecossistemas costeiros.

A PEC propõe a exclusão do inciso VII do artigo 20 da Constituição, que estabelece que os terrenos da Marinha são propriedade da União. As áreas seriam transferidas gratuitamente para estados e municípios, e mediante pagamento para proprietários privados já cadastrados no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação da Emenda. A transferência também seria permitida para ocupantes não cadastrados que comprovem ocupação de pelo menos cinco anos antes da publicação da PEC.

Permanece sob propriedade da União as áreas utilizadas pelo serviço público federal, unidades ambientais federais e áreas ainda não ocupadas.

O senador Flávio Bolsonaro argumenta que a mudança é necessária para regularizar propriedades em terrenos da Marinha. Ele aponta que muitas edificações foram construídas sem o conhecimento de que estavam em terrenos federais, gerando custos excessivos para cidadãos e restrições para municípios no planejamento territorial urbano.

Flávio Bolsonaro afirma que a posse da Marinha sobre essas áreas, inicialmente para defesa contra invasões estrangeiras, é obsoleta devido aos avanços tecnológicos em armamentos, que mudaram os conceitos de defesa territorial.

Na audiência pública de hoje, a CCJ do Senado deve ouvir Marinez Eymael Garcia Scherer, Coordenadora-Geral do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente, Ana Ilda Nogueira Pavã do Movimento das Pescadoras e Pescadores Artesanais (MPP), Murillo Barbosa, diretor-presidente da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP), e Topázio Silveira Neto, prefeito de Florianópolis (SC), entre outros.

Fonte: Agência Brasil