TCE da parecer pela reprovação das contas do prefeito de Ipiranga do Piauí

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu um parecer contundente, recomendando a reprovação das contas do prefeito de Ipiranga do Piauí, Elvis Ramos referentes ao exercício financeiro de 2022. O relatório técnico, fundamentado em uma análise detalhada das contas de governo do município, aponta uma série de irregularidades graves na gestão fiscal e orçamentária.

Siga-nos: Facebook | X | Instagram | Youtube

Um dos principais pontos de preocupação destacados no relatório é o descumprimento do limite legal de gastos com pessoal. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas com pessoal não podem ultrapassar 54% da Receita Corrente Líquida (RCL). No entanto, as despesas de pessoal do Poder Executivo de Ipiranga do Piauí atingiram alarmantes 62,96% da RCL, comprometendo seriamente o orçamento municipal.

Participe do nosso grupo: WhatsApp

Em sua defesa, o prefeito argumentou que não houve descumprimento do limite legal, alegando que parte das despesas relacionadas a pessoal foram erroneamente contabilizadas. No entanto, a análise técnica contraditória concluiu que essas despesas estavam relacionadas à substituição de mão de obra efetiva, o que reforça a gravidade da situação. 

Compartilhe esta notícia: WhatsApp | Facebook | X | Telegram

Além disso, o relatório aponta falhas na execução orçamentária, financeira e fiscal, incluindo a não observância da "regra de ouro" constitucional, que proíbe a contratação de obrigações de despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato sem disponibilidade de caixa. Também foi constatada a não aplicação mínima constitucional em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), bem como problemas de transparência pública e classificação inadequada de receitas.

Diante dessas constatações, o procurador responsável pelo parecer recomendou expressamente a reprovação das contas de governo do prefeito de Ipiranga do Piauí. O relatório ressalta a gravidade das irregularidades e a necessidade de responsabilização pelos atos que colocam em risco a gestão fiscal responsável e transparente.

O parecer do Tribunal de Contas do Estado representa um alerta sério sobre a necessidade urgente de medidas corretivas e de maior transparência na gestão pública municipal.