Camara aprova volta da cobrança obrigatória do seguro DPVAT para motoristas

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto para reformular o seguro obrigatório de veículos terrestres, o antigo DPVAT, mantendo a Caixa Econômica Federal como gestora do fundo para pagar as indenizações.

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O projeto inclui o pagamento de despesas médicas das vítimas de acidentes de trânsito e destina uma parte do valor arrecadado para os municípios e estados com transporte público.

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O novo seguro, Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), permitirá cobranças ajustadas para cobrir sinistros anteriores e terá cobertura para despesas médicas, funerárias e reabilitação profissional.

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O texto também introduz penalidades no Código de Trânsito Brasileiro para quem não pagar o seguro obrigatório. O projeto de lei agora segue para o Senado.

A relatoria ad hoc do projeto também acatou mudanças na lei fiscal para permitir créditos suplementares já no primeiro bimestre de 2024. O valor máximo de despesas para o ano de 2024 é de aproximadamente R$ 15,4 bilhões.

Os pagamentos suspensos do DPVAT devido à falta de recursos levaram à necessidade de cobranças temporárias maiores para cobrir sinistros anteriores. Além disso, o projeto prevê mudanças nos repasses para o SUS e para programas de prevenção de acidentes de trânsito.

A Caixa e os departamentos de trânsito estaduais poderão fazer convênios para facilitar o pagamento do prêmio do SPVAT junto com a taxa de licenciamento anual do veículo.

O CNSP será responsável por estabelecer valores de indenização, critérios para os serviços prestados pela Caixa, além de examinar as contas do fundo e estabelecer diretrizes necessárias para o seu funcionamento.

Fonte: Camara dos Deputados