MPPI investiga prefeitura de Dom Inocêncio-PI por contrato milionário com empesa

O Ministério Público, em cumprimento de suas atribuições constitucionais, instaurou o Inquérito Civil nº 07/2024 para investigar possíveis irregularidades na contratação da empresa FSC - FASA SOLUÇÕES EM COBRANÇA CORPORATIVA LTDA pelo Município de Dom Inocêncio-PI nos anos de 2021 e 2022.

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O valor total dos pagamentos efetuados à empresa, referentes a serviços de assessoria e consultoria tributária, alcança a cifra de R$ 9.848.220,48.

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As contratações foram realizadas por meio de processos de inexigibilidade de licitação, nos quais a empresa foi incumbida de prestar serviços relacionados à arrecadação municipal, recuperação de tributos e acompanhamento de receitas de transferências. Uma cláusula de pagamento ad exitum, ( ou honorários por êxito, são os honorários pagos pelo cliente ao profissional somente se houver resultado favorável, como a vitória em um processo.) equivalente a vinte por cento sobre os valores recuperados, foi incluída nos contratos.

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O inquérito busca averiguar a legalidade dessas contratações, bem como a regularidade da cláusula de pagamento de honorários por êxito, e se houve prejuízo ao erário devido à não recuperação dos valores que motivaram os pagamentos.

Para tanto, foram determinadas as seguintes providências:

1. Investigar a legalidade das contratações da empresa FSC - FASA SOLUÇÕES EM COBRANÇA CORPORATIVA LTDA pelo Município de Dom Inocêncio-PI;
2. Verificar a legalidade da cláusula de pagamento ad exitum;
3. Avaliar se houve dano ao erário decorrente da não recuperação dos valores que ensejaram os pagamentos.

Esta investigação visa assegurar a observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública e a defesa do patrimônio público, bem como garantir a transparência e a probidade nas contratações realizadas pelo Município de Dom Inocêncio-PI.