Municípios serão obrigados a construírem redes de água antes de pavimentação

Um alerta acendeu nos municípios brasileiros com a aprovação do Projeto de Lei (PL) 5858/2013, pela Câmara dos Deputados. A medida obriga os Municípios a implantarem redes e galerias subterrâneas de água pluvial antes de pavimentar as ruas.

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A aprovação aconteceu por meio da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) nesta terça-feira (12).

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De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o projeto estabelece a vinculação de obras de drenagem pluvial a todos os municípios, desconsiderando a diversidade de situações municipais, especialmente os de interesse social e os em processo de regularização fundiária urbana. 

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Pelo projeto, a permissão do financiamento federal para obras viárias em Municípios sujeitos à obrigatoriedade de plano diretor será condicionada ao prévio atendimento a essa regra. CNM reforça a necessidade de que gestores municipais entrem em contato com deputados e solicitem assinatura do requerimento.

Segundo o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, apenas 25,6% dos 1,3 milhão de quilômetros de vias públicas pavimentadas possuem redes de drenagem pluvial e 92% da rede viária municipal não é pavimentada.

“A imposição do projeto afeta a realização de obras urgentes de requalificação viária, pavimentação asfáltica e sinalização, que em grande parte dependem de recursos de programas de financiamento e emendas parlamentares”, explica o presidente.

Na segunda-feira (11), a CNM, com o apoio do deputado Benes Leocádio (União-RN), entrou com recurso ao Plenário contra essa apreciação conclusiva. O requerimento, no entanto, necessita de assinatura de 52 deputados em apoio à medida. 

*Com informações Agência CNM de Notícias