MPPI instaura inquérito contra prefeita Vilma por promoção pessoal no instagram da prefeitura

O Ministério Público do Estado do Piauí - MPPI, instaurou o Inquérito Civil com a finalidade de investigar o suposto uso das redes sociais da Prefeitura Municipal de São João do Arraial, no norte do Piauí para promoção pessoal da atual chefe do Executivo, Vilma Lima (PT). 

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A ação é assinada pelo promotor de Justiça Maurício Gomes de Souza, Carlos Rogério Beserra da Silva da promotoria de Luzilândia.

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A portaria ressalta que "a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem caracterizar promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, conforme estabelecido pelo art. 37, § 1º da Lei Complementar Estadual nº 12/93".

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O Inquérito Civil Público é o instrumento adequado para coletar elementos probatórios que possam instruir eventual ação civil pública ou celebração de compromisso de ajustamento de conduta.

A partir desta investigação, o Ministério Público busca assegurar o efetivo respeito aos princípios da moralidade administrativa e da legalidade, garantindo assim a integridade e transparência nas ações do poder público municipal.