O Governo Federal alega que o Projeto de Lei de regulamentação do trabalho por aplicativos de transporte de pessoas tem como objetivo garantir aos motoristas direitos trabalhistas e previdenciários, sem interferir em sua autonomia na escolha de horários e jornadas de trabalho.
Entretanto, a Federação Brasileira de Motoristas de Aplicativos (Fembrapp) criticou a iniciativa, argumentando que o modelo proposto pelo governo poderia incentivar uma jornada excessiva. Segundo a proposta, os motoristas seriam remunerados por hora, a uma taxa de R$ 32,10, e também seriam responsáveis por uma contribuição previdenciária.
"Se as plataformas já pagam muito mal e o governo determina um ganho mínimo abaixo do que a gente já faz, legalmente eles podem pagar menos [...]. Por exemplo, vou fazer 40 reais em uma hora e eles não vão me dar outra [corrida]. Eles vão passar a corrida para outro e pagar o mínimo para todo mundo. O governo está dando a outorga para eles pagarem o mínimo possível", explicou o diretor da Fembrapp, Denis Moura.
Foto: Reprodução/Redes Sociais/Denis Moura
Outra crítica recai sobre a contribuição previdenciária, que estabelece uma alíquota de 27,5%, com 20% recolhidos pela plataforma e 7,5% pelo trabalhador. A federação defende uma contribuição simplificada, como MEI (microempreendedores individuais) ou como contribuintes individuais, alegando que isso reduziria a burocracia e simplificaria a cobrança.
Por outro lado, em entrevista ao Portal R10, a presidente do Sindicato dos Trabalhadores Motoristas e Entregadores por Aplicativos em Transportes de Passageiros e Entregas do Piauí (SINTTAPP/PI), Maria do Carmo, afirma que o projeto é um avanço para a categoria, mas que ainda tem muito a ser discutido.
“Acredito que para a categoria (o PL) foi uma coisa boa. A gente não tinha acesso as plataformas, e agora, através do sindicato, teremos o poder de conversar, levar as reinvindicações dos trabalhadores, sobre as questões dos bloqueios, vamos tratar diretamente com as plataformas”, pontua a presidente do sindicato.
Foto: Reprodução/Redes Sociais/SINTTAPP/PI
Ainda, segundo Maria do Carmo, o ponto unanime de discordância para a categoria é a questão do valor pago por hora.
“A gente estava reivindicando R$ 72,00 a hora, as plataformas estavam sinalizando para R$ 16,00, o que é bizarro. Mas, a gente conseguiu chegar a esse valor de R$ 32,10 por hora”, esclarece Marida do Carmo.
O projeto do governo foi encaminhado ao Congresso Nacional e aguarda análise dos deputados e senadores, com o início da discussão previsto na Câmara. A possibilidade de apresentação e votação de um pedido de urgência depende de acordo entre os líderes.
