Juíza autoriza moradores do Torquato Neto cancelarem contratos com a Caixa e construtoras

A 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) aceitou o pedido do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) para permitir que os moradores do Residencial Torquato Neto, na zona sul de Teresina, possam cancelar seus contratos com as construtoras e a Caixa Econômica Federal (CEF). Esse residencial foi construído como parte do Programa Minha Casa Minha Vida e abriga 144 famílias em áreas propensas a alagamentos.

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De acordo com a decisão da juíza Marina Cavalcante, assinada na última quarta-feira, 28 de fevereiro, os moradores que optarem por cancelar seus contratos terão o valor pago de volta, com correção monetária, e poderão fazer um novo contrato de financiamento nos mesmos termos do programa habitacional. A juíza também proibiu qualquer tipo de restrição nos registros de crédito por causa do processo ou por falta de pagamento do contrato original. As empresas responsáveis pela construção - Portal Empreendimentos, NPJ Construções e Betacon Construções - devem custear uma perícia sobre o sistema de drenagem no residencial. Um perito com conhecimentos em drenagem, meio ambiente e agrimensura será nomeado pela Secretaria do Fórum. Caso não seja possível a designação de um perito único, um grupo multiprofissional será formado.

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Além disso, a juíza determinou a intimação do município de Teresina e da Caixa Econômica Federal (CEF). O município deve apresentar um cronograma das obras de drenagem e informações sobre o financiamento federal disponível para essas obras em até 15 dias. A CEF deve informar, em até 10 dias, se há um acordo entre o município de Teresina e o Governo Federal para as obras de drenagem e se o orçamento para essas obras já está disponível.

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Essa decisão judicial foi tomada em uma ação civil pública iniciada pelo Procon do Ministério Público do Piauí (MPPI) em 2017, que abordava os problemas de drenagem enfrentados em parte do Residencial Torquato Neto. A ação foi movida contra o município de Teresina e as empresas responsáveis pela construção, além da Caixa Econômica Federal.