Procon do Piauí multa Apple por vender celular sem carregador

Na última sexta-feira (23), durante a 2ª sessão da Junta Recursal do Procon (Jurcon/MPPI), a empresa Apple Computer Brasil foi multada pela venda de telefones celulares sem os respectivos carregadores de bateria.

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Durante a audiência, presidida pela promotora de Justiça Denise Aguiar, foi julgado o Processo Administrativo nº 000024-002/2022, sob relatoria da promotora Gilvânia Alves Viana. O processo que envolve a Apple indica que o caso se configura como uma prática abusiva em violação ao Código de Defesa do Consumidor e ao Decreto Federal nº 2.181/97.

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Em nota divulgada nesta quinta-feira (29), o Ministério Público informou que após deliberação do colegiado, a empresa foi condenada a pagar uma multa no valor de R$ 2.175.925,00.

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Além desse caso, foram julgados outros 24 processos, incluindo recursos, termos de transação administrativa e arquivamentos.

A Jurcon/MPPI, responsável por aprimorar a prestação administrativa e consumerista, tem como uma de suas atribuições o julgamento de recursos interpostos por fornecedores penalizados pelo poder de polícia do Procon/MPPI. Além de aplicar sanções como multas e apreensões, o órgão atua na fiscalização de práticas que infringem as normas de proteção ao consumidor.

Para mais informações ou esclarecimento de dúvidas, os interessados podem contatar a Jurcon pelo e-mail [email protected] ou visitar as instalações do órgão na Sede Leste do MPPI em Teresina.