Governo do Piauí declara 'caducidade' e extingue contrato da PPP Piauí Conectado

O Governador do Estado do Piauí declarou nesta segunda-feira (26) a caducidade da parceria público-privada Piauí Conectado, por meio do Decreto nº 22.785, de 26 de fevereiro de 2024. 

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Do ponto de vista jurídico, isso implica na interrupção, a partir deste decreto, de todos os contratos vigentes entre o Estado do Piauí e a Globaltask, empresa responsável pela execução desses contratos.

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Essa parceria, objeto do Contrato nº 01/2018, com a SPE Piauí Conectado S/A, foi considerada inviável devido a graves infrações contratuais e legais cometidas pela concessionária. A iniciativa visava a construção, operação e manutenção de infraestrutura de transporte de dados, voz e imagem, incluindo serviços associados. 

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Após investigação e análise dos autos do Processo Administrativo nº 0002.014074/2023-16, foram confirmadas práticas como desvio de receitas, contratação de terceiros sem comunicação ao poder concedente, falta de transparência na execução do contrato, entre outras. 

Com esse cenário, o Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas (PPP) do Estado do Piauí deliberou pela extinção do contrato de concessão administrativa, visando a garantir a adequação e continuidade do serviço. 

Com a caducidade da concessão, o Estado assume imediatamente os serviços, ficando autorizado a realizar os levantamentos, avaliações e liquidações necessários. Foi determinada também a requisição administrativa dos imóveis onde estavam estabelecidos os centros operacionais da rede de infraestrutura, até que sejam transferidos para o patrimônio estadual. 

A indenização devida pelo Estado será calculada com base no valor de mercado correspondente à locação imobiliária comercial. O Decreto entrou em vigor na data de sua publicação.