TCE suspende licitação de R$ 58 milhões da Seadprev após denúncia de irregularidades

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) determinou a suspensão do Pregão Eletrônico nº 30/2023/SEAD, promovido pela Secretaria de Administração do Estado - Seadprev, orçada em R$ R$ 58.690.880,91 (cinquenta e oito milhões e seiscentos e noventa mil e oitocentos e oitenta reais e noventa e um centavos). A medida foi tomada em resposta a uma representação apresentada pela empresa LHL de Assis & CIA LTDA, que apontou irregularidades no processo licitatório.

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A pasta é gerida pelo advogado, Samuel Pontes do Nascimento, indicado pelo deputado estadual, Dr. Vinícius Nascimento (PT). 

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Entre as principais contestações da empresa estão a data de abertura do pregão, marcada para 26 de dezembro de 2023, durante o período de recesso natalino, o que poderia reduzir a competitividade das empresas concorrentes. Além disso, questionou-se a descrição do objeto da licitação, que não teria sido clara o suficiente, e exigências excessivas na documentação técnica, como a necessidade do certificado do Programa Alimento Seguro (PAS-SENAC), considerado por alguns como uma exigência que beneficia uma empresa específica.

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Após análise dos argumentos apresentados pela denunciante e a ausência de justificativas por parte dos responsáveis, o TCE-PI decidiu conceder a medida cautelar, suspendendo o prosseguimento do pregão eletrônico até que o tribunal decida sobre o mérito da questão.

A decisão do TCE-PI destacou a presença simultânea do perigo da demora e da verossimilhança do direito alegado, requisitos necessários para o deferimento de uma medida cautelar. Além disso, foram apontadas outras irregularidades no processo licitatório, como a falta de documentação no Sistema Licitações Web e exigências técnicas questionáveis que poderiam restringir a competitividade do certame.

Diante disso, o tribunal determinou a suspensão imediata do pregão eletrônico, a citação dos responsáveis para apresentarem defesa, e a intimação da Secretaria de Administração do Estado do Piauí para que tome as providências necessárias ao cumprimento da decisão.

Enquanto isso, o processo licitatório permanecerá suspenso, visando evitar prejuízos financeiros para a administração pública e garantir a lisura do processo.

Outro lado 

O Portal R10 entrou em contato com a Seadprev, mas não obteve retorno. O espaço está aberto para esclarecimentos.