Prefeito de Alagoinha do Piauí tem contas julgadas irregulares pelo TCE-PI

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) julgou como irregulares as contas do prefeito de Alagoinha do Piauí, Sr. Jorismar José da Rocha, e aplicou-lhe uma multa conforme previsto na Lei Estadual n° 5.888/2009. A decisão ocorreu devido a diversas falhas identificadas, as quais não foram sanadas mesmo após o contraditório.

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As irregularidades encontradas incluem inconsistências contábeis, aparente não repasse dos valores recolhidos a título de receita extraorçamentária, quantidade de prestadores de serviços em desacordo com o previsto no projeto básico, subcontratação total do veículo para prestação de serviço de limpeza pública, entre outras.

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O julgamento resultou na aplicação de uma multa ao gestor no valor correspondente a 1.000 UFR-PI, a ser recolhida ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas (FMTC), no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da decisão.

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Além da multa, a Primeira Câmara do TCE-PI expediu recomendações ao atual gestor da Prefeitura Municipal de Alagoinha do Piauí, orientando-o a corrigir as falhas identificadas e evitar reincidências.

A decisão foi comunicada à Câmara Municipal de Alagoinha do Piauí e ao órgão de Controle Interno Municipal para acompanhamento e fiscalização das medidas saneadoras.

A sessão da Primeira Câmara ocorreu em Teresina, em 23 de janeiro de 2024, e contou com a presença dos conselheiros e do representante do Ministério Público de Contas.