Presidente da Câmara de Beneditinos contesta falta de votação de projeto

O presidente da câmara de Beneditinos se manifestou nesta quarta-feira (13) em nota enviada ao Portal R10, sobre as acusações  de que estaria "travando" votação do projeto de lei nº 284/2023.O PL trata sobre a Abertura de Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município, do Exercício de 2023, no valor de R$ 359.572,58 destinado ao aprimoramento da educação local. 

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De acordo com o presidente da casa, o projeto só foi recebido pelo parlamento em 16 de novembro deste ano, e estaria em tramitação na casa, refutando as alegações de que estaria há 60 dias.

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Afirma ainda que o Projeto teria vícios, e foi devolvido ao executivo. Ao retornar para a casa seria necessário apreciação por parte das comissões. 

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Confira nota na íntegra. 

O Presidente da Câmara Municipal esclarece que o projeto de Lei nº 284/2023, citado pelo Prefeito Jullyvan Mendes, chegou à Câmara no dia 16/11/2023 (conforme imagem abaixo), estando assim em tramitação na Casa há apenas 24 dias e não 60 dias, como levianamente afirmou o prefeito.

Esclarece ainda que, antes disso, o prefeito enviou o Projeto 280/2023 com erros relacionados ao percentual máximo permitido para créditos adicionais, que é de 25%, e não de 50%, como estava no referido projeto enviado pelo prefeito. Isso porque foi aprovado uma Emenda à lei LOA 2023 (Lei nº 259/2022), que alterou o art. 39, III, da referida lei, autorizando o Poder Executivo abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25%.

Por esta razão, diante de grave vício no projeto 280, a presidência da Câmara de Vereadores devolveu o projeto para que o chefe do Executivo de Beneditinos fizesse as devidas correções, o que só ocorreu em 16/11/2023.

Ressalta-se que, nesta data (16/11), o projeto chegou novamente à Câmara Municipal com nova numeração, qual seja 284/2023, e encontra-se em tramitação nas comissões, conforme rito determinado pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Beneditinos.

Portanto, trata-se de mais uma mentira do prefeito contra a Câmara Municipal, uma vez que o projeto está há apenas 24 dias em tramitação na Câmara, e não 60 dias como afirmou o prefeito Jullyvan.