Alepi aprova emenda que fixa teto remuneratório dos municípios

Foi aprovada pelo Plenário da Assembleia Legislativa do Piauí, nessa quarta-feira (12), Proposta de Emenda à Constituição Estadual - PEC 01/2023, que faculta aos municípios fixar como limite remuneratório, em seu âmbito, o subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Piauí, limitado a 90,25% do subsídio dos ministros de Supremo Tribunal Federal. O texto exclui os subsídios dos vereadores.

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A justificativa da matéria expõe que, nos municípios, o teto remuneratório é o subsídio dos prefeitos e “sua fixação em valores extremamente baixos também tem gerado uma série de problemas para a gestão de pessoal”. 

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"[A mudança] apenas está facultando, autorizando aos próprios municípios, através de emendas às suas próprias leis orgânicas, criar o subteto", disse Ziza Carvalho (MDB), relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

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Aprovada em duas votações pela unanimidade dos parlamentares presentes na sessão, a PEC é assinada pelos deputados João Mádison (MDB), Gessivaldo Isaías (Republicanos), Francisco Limma (PT), Felipe Sampaio (MDB), Hélio Rodrigues (PT), Evaldo Gomes (Solidariedade), Franzé Silva (PT), Elisângela Moura (PCdoB), Warton Lacerda (PT) e Dr. Hélio (MDB). 

Fonte: Alepi