O QUE É ARCABOUÇO FISCAL?

O QUE É ARCABOUÇO FISCAL?

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O atual Governo, através do Ministério da Fazenda, encaminhou ao Congresso Nacional   a nova regra fiscal para substituir a regra do teto de gastos.  Então denominado arcabouço fiscal.

 Afinal o que é?

 Trata-se de um conjunto de medidas, regras e parâmetrospara a condução da política fiscal, busca com isso, garantir a credibilidade e previsibilidade para a economia brasileira e o financiamento dos serviços públicos como saúde, educação e segurança pública etc.

A proposta determina que os gastos públicos devem crescer de acordo com o comportamento da arrecadação do governo. O anúncio da proposta deve reduzir parte da incerteza recente, mas a falta de detalhamento mantém o cenário incerto. Nos investimentos, a recomendação segue de cautela, reservas sólidas e carteiras defensivas.

O teto de gastos, atual regra. é uma lei constitucional (ou seja, parte da nossa constituição), aprovada em 2016 e vigente desde 2017. A regra, conhecida por muitos como “teto”, determina que os gastos totais do governo federal não podem crescer além da variação da inflação de um ano para o outro.

De maneira simplificada, o teto de gastos determina que o governo pode gastar exatamente o que ele gastou no ano anterior, corrigido apenas pela inflação. Ou seja, ela determina um congelamento real dos gastos públicos ao longo dos anos.

Vale destacar que isso não significa que o governo e Congresso não possam aprovar mudanças de gastos entre as diversas áreas, aumentando ou reduzindo despesas em determinado programa, política ou setor — como educação, saúde ou investimentos, por exemplo. No caso, a regra torna necessário que para aumentar determinado gasto, outro seja reduzido. Mais ou menos como em um orçamento familiar.

A regra do teto de gastos não é a única regra fiscal existente hoje no Brasil. Há inúmeras leis, regulações e parâmetros que regem a gestão das contas públicas no Brasil

Finalmente, a falta de sustentabilidade das contas públicas também tende a pressionar a taxa de câmbio, como parte da precificação de maior risco em ativos financeiros, conforme contamos acima. A moeda desvalorizada, por sua vez, pressiona a inflação — afinal, importamos grande parte do que consumimos e usamos para produzir no país; e quanto mais desvalorizada nossa moeda, mais caro o produto consumido.

Assim, o conjunto de regras que abarcam a gestão das contas públicas no longo prazo é fator determinante para o cenário de inflação no país — e, em consequência, da trajetória da taxa básica de juros determinada pelo Banco Central (a taxa Selic) e do crescimento da economia como um todo.

O que propõe o novo arcabouço fiscal?

A proposta apresentada pelo governo combina mecanismos de controle de despesas com metas de resultado primário (resultado da diferença entre receitas e despesas do governo).

De maneira simplificada, a regra determina que os gastos públicos devem crescer de acordo com o comportamento da arrecadação do governo: quanto mais se arrecadar, mais se poderá gastar.

Mais especificamente, a regra do arcabouço fiscal determina que:

Esse mecanismo adiciona um componente que chamamos de “anticíclico” em economia. De maneira simplificada, ele permite que, se a economia estiver indo mal, o governo não fique limitado pela arrecadação mais fraca e possa gastar mais para impulsionar uma retomada. Por outro lado, se a economia estiver indo bem, o governo pode pagar mais de sua dívida — “construindo um colchão em tempos de bonança”.

Esta nova regra faz-se necessário, pois deve reduzir parte da incerteza recente, como a taxa de juros controlada pelo Banco Central, a sua não aprovação pelo Congresso Nacional, mantém o cenário incerto, onde os investimentos, fundamentais ao crescimento da economia, seguem em compasso de espera, sendo que a recomendação é ter cautela, nas reservas esperando a certeza do cumprimento da política fiscal pelo governo federal. 

Valmir Martins Falcao Sobrinho 

Economista e Advogado